<\/p>\n
\n Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido da Uni\u00e3o para
\n que a decis\u00e3o do Tribunal que afastou a incid\u00eancia do Imposto de Renda (IR)
\n sobre valores decorrentes do direito de fam\u00edlia recebidos a t\u00edtulo de
\n alimentos ou de pens\u00f5es aliment\u00edcias n\u00e3o tivesse efeito retroativo.\n <\/p>\n
<\/p>\n
\n Em recurso (embargos de declara\u00e7\u00e3o) contra essa decis\u00e3o, a Advocacia-Geral <\/p>\n \n Em seu voto pela rejei\u00e7\u00e3o do recurso, o relator, ministro <\/p>\n \n O relator tamb\u00e9m negou pedido para que a n\u00e3o incid\u00eancia do IR ficasse <\/p>\n \n Toffoli destacou, ainda, que o entendimento predominante foi de que a <\/p>\n
\n da Uni\u00e3o (AGU) alegava, entre outros pontos, que os benefici\u00e1rios das
\n pens\u00f5es atingidos pelos dispositivos invalidados durante o per\u00edodo de sua
\n vig\u00eancia poderiam ingressar com pedidos de restitui\u00e7\u00e3o dos valores,
\n resultando em impacto financeiro estimado em
\n R$ 6,5 bilh\u00f5es<\/strong>, considerando o exerc\u00edcio atual e os cinco
\n anteriores.\n <\/p>\n
\n Dias Toffoli<\/strong>, verificou que n\u00e3o h\u00e1 omiss\u00e3o ou obscuridade a
\n serem esclarecidos nem justificativa plaus\u00edvel para modular os efeitos da
\n decis\u00e3o. Ele destacou que um dos fundamentos da pens\u00e3o aliment\u00edcia \u00e9 a
\n dignidade da pessoa humana<\/strong>, e um de seus pressupostos \u00e9 a
\n necessidade dos que a recebem.\n <\/p>\n
\n limitada ao piso de isen\u00e7\u00e3o do tributo, que hoje \u00e9 de
\n R$ 1.903,98<\/strong>. Nesse ponto, ele salientou que, no julgamento,
\n n\u00e3o foi estabelecida nenhuma limita\u00e7\u00e3o do montante recebido pelo
\n alimentando, e a Corte considerou que o IR tem por pressuposto acr\u00e9scimo
\n patrimonial, hip\u00f3tese que n\u00e3o ocorre no recebimento de pens\u00e3o aliment\u00edcia ou
\n alimentos decorrentes do direito de fam\u00edlia.\n <\/p>\n
\n manuten\u00e7\u00e3o das normas sobre a cobran\u00e7a resultava em
\n dupla tributa\u00e7\u00e3o camuflada e injustificada<\/strong> e em viola\u00e7\u00e3o de
\n direitos fundamentais.\n <\/p>\n