<\/p>\n
\n Quem comprou im\u00f3vel nos \u00faltimos cinco anos, <\/p>\n \n Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (tema 1.113), a 1\u00aa se\u00e7\u00e3o do <\/p>\n <\/p>\n \n Antes da decis\u00e3o, os munic\u00edpios usavam a base de c\u00e1lculo que fosse maior: <\/p>\n <\/p>\n \n Isso porque, segundo o art. 38 do CTN, a base de c\u00e1lculo do ITBI deve ser o <\/p>\n \n No que tange \u00e0 base de c\u00e1lculo, a express\u00e3o <\/p>\n \n Assim \u00e9 que, no ITBI, a base de c\u00e1lculo deve considerar o valor de mercado <\/p>\n \n No caso de Fortaleza, a SEFIN explicou que <\/p>\n \n Dessa forma, \u00e9 fundamental a an\u00e1lise jur\u00eddica pr\u00e9via das regras do munic\u00edpio <\/p>\n
\n residencial ou comercial<\/strong>, pode ter direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do
\n valor pago a mais pelo
\n ITBI – Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis<\/strong>.\n <\/p>\n
\n STJ estabeleceu tr\u00eas teses relativas ao c\u00e1lculo do ITBI nas opera\u00e7\u00f5es de
\n compra e venda:\n <\/p>\n<\/p>\n
\n em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado, n\u00e3o estando vinculada \u00e0 base de c\u00e1lculo
\n do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributa\u00e7\u00e3o.\n <\/li>\n
\n presun\u00e7\u00e3o de que \u00e9 condizente com o valor de mercado, que somente pode ser
\n afastada pelo fisco mediante a regular instaura\u00e7\u00e3o de processo
\n administrativo pr\u00f3prio (art. 148 do CTN).\n <\/li>\n
\n ITBI<\/strong>
\n com respaldo em valor de refer\u00eancia por ele estabelecido de forma
\n unilateral.\n <\/li>\n<\/ol>\n
\n IPTU<\/strong>, valor do neg\u00f3cio ou valor venal de refer\u00eancia. Para
\n saber se foi cobrado a maior pelo imposto em alterca\u00e7\u00e3o, o consumidor deve
\n observar os valores relacionados \u00e0 transa\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria espec\u00edfica:\n <\/p>\n<\/p>\n
\n imposto qual foi a base de c\u00e1lculo utilizada para o pagamento:<\/p>\n<\/p>\n
\n valor venal dos bens e direitos transmitidos e o art. 35 do
\n CTN define o fato gerador como a transmiss\u00e3o da propriedade ou dos direitos
\n reais imobili\u00e1rios, ou, ainda, a cess\u00e3o de direitos relativos ao im\u00f3vel.\n <\/p>\n
\n ‘valor venal’<\/strong> contida no art. 38 do CTN deve ser entendida
\n como o valor considerado em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado para as
\n transmiss\u00f5es imobili\u00e1rias. O fato \u00e9 que, embora seja poss\u00edvel delimitar um
\n valor m\u00e9dio dos im\u00f3veis no mercado, a avalia\u00e7\u00e3o de cada bem negociado pode
\n sofrer oscila\u00e7\u00f5es positivas ou negativas, a depender de circunst\u00e2ncias
\n espec\u00edficas – as quais tamb\u00e9m afetam a aliena\u00e7\u00e3o em hasta p\u00fablica, pois s\u00e3o
\n consideradas pelo arrematante.\n <\/p>\n
\n do im\u00f3vel individualmente determinado, afetado tamb\u00e9m por fatores como
\n benfeitorias, estado de conserva\u00e7\u00e3o e as necessidades do comprador e do
\n vendedor, motivo pelo qual o lan\u00e7amento desse imposto ocorre, como regra,
\n por meio da declara\u00e7\u00e3o do contribuinte, ressalvado ao fisco o direito de
\n revisar a quantia declarada, mediante procedimento administrativo que
\n garanta o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.\n <\/p>\n
\n “o valor declarado pelo contribuinte, quando compat\u00edvel com o valor de
\n mercado, j\u00e1 \u00e9 aceito no c\u00e1lculo do ITBI e que, em caso de diverg\u00eancia do
\n valor de mercado, \u00e9 poss\u00edvel a revis\u00e3o administrativa do c\u00e1lculo, de modo
\n que, em tese, n\u00e3o caberia a\u00e7\u00e3o no Estado para reaver o valor pago a maior
\n j\u00e1 que \u00e9 aceita a base de c\u00e1lculo correta para gerar o imposto.”<\/strong>\n <\/p>\n
\n onde se encontra o im\u00f3vel e os valores cobrados para o ajuizamento da
\n demanda. O comprador que constatar o valor pago a maior de ITBI pode ir \u00e0
\n Justi\u00e7a atrav\u00e9s da a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito<\/strong> para
\n reaver a diferen\u00e7a com juros aplicados desde a data do pagamento cobrado de
\n maneira errada, a\u00e7\u00e3o que ganha ainda mais for\u00e7a a partir da decis\u00e3o atual do
\n STJ, com tema decidido em definitivo pela Corte Superior.\n <\/p>\n