<\/p>\n
\n Est\u00e1 em vigor a Lei n\u00ba 14.382\/2022<\/strong> que trouxe diversas <\/p>\n \n A pessoa registrada, ap\u00f3s completar 18 anos<\/strong>, poder\u00e1 <\/p>\n \n Outra importante novidade \u00e9 a possibilidade do requerimento direto para <\/p>\n <\/p>\n \n Os conviventes em uni\u00e3o est\u00e1vel<\/strong> (desde que registrada por <\/p>\n \n Havendo motivo justific\u00e1vel, os enteados<\/strong> poder\u00e3o requerer a <\/p>\n \n Outra importante mudan\u00e7a \u00e9 a que estabelece que \u201cem at\u00e9 <\/p>\n \n Ainda em rela\u00e7\u00e3o ao matrim\u00f4nio, agora o registro civil da resid\u00eancia de um <\/p>\n \n A lei tamb\u00e9m criou o <\/p>\n
\n inova\u00e7\u00f5es relativas ao registro civil, que visam desafogar o Judici\u00e1rio.
\n Dentre os requerimentos previstos, que agora ser\u00e3o direcionados ao pr\u00f3prio
\n Registro Civil, o principal deles \u00e9 a possibilidade de solicitar a
\n retifica\u00e7\u00e3o de prenome<\/strong> ou sobrenome<\/strong>.\n <\/p>\n
\n requerer, uma \u00fanica vez, de forma pessoal e imotivadamente, a altera\u00e7\u00e3o do
\n seu prenome. Anteriormente, tal altera\u00e7\u00e3o s\u00f3 poderia ser requerida em at\u00e9
\n 1 ano<\/strong> da maioridade e mediante apresenta\u00e7\u00e3o de
\n justificativa plaus\u00edvel ao Poder Judici\u00e1rio.\n <\/p>\n
\n altera\u00e7\u00f5es nas certid\u00f5es de nascimento e de casamento para:\n <\/p>\n<\/p>\n
\n conjugal\n <\/li>\n
\n filia\u00e7\u00e3o, inclusive para os descendentes, c\u00f4njuge ou companheiro da pessoa
\n que teve seu estado alterado.\n <\/li>\n<\/ul>\n
\n escritura p\u00fablica) tamb\u00e9m poder\u00e3o requerer a inclus\u00e3o de sobrenome de seu
\n companheiro, a qualquer tempo, bem como alterar seus sobrenomes nas mesmas
\n hip\u00f3teses previstas para as pessoas casadas. Quando da extin\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o
\n est\u00e1vel, poder\u00e3o requerer o retorno ao nome de solteiro(a).\n <\/p>\n
\n averba\u00e7\u00e3o do nome da fam\u00edlia do padrasto ou da madrasta em seu registro,
\n desde que estes concordem e sem preju\u00edzo de seus sobrenomes origin\u00e1rios.\n <\/p>\n
\n 15 dias<\/strong> ap\u00f3s o registro, qualquer dos genitores poder\u00e1
\n apresentar, perante o registro civil onde foi lavrado o assento de
\n nascimento, oposi\u00e7\u00e3o fundamentada ao prenome e sobrenomes indicados pelo
\n declarante, observado que, se houver manifesta\u00e7\u00e3o consensual dos genitores,
\n ser\u00e1 realizado o procedimento de retifica\u00e7\u00e3o administrativa do registro,
\n mas, se n\u00e3o houver consenso, a oposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 encaminhada ao juiz competente
\n para decis\u00e3o\u201d.\n <\/p>\n
\n dos c\u00f4njuges ter\u00e1 5 dias<\/strong> para expedir o certificado de
\n habilita\u00e7\u00e3o ao casamento, que poder\u00e1 ser solicitado eletronicamente. E, em
\n seguida, os nubentes poder\u00e3o escolher a serventia em que contrair\u00e3o
\n matrim\u00f4nio (n\u00e3o sendo mais necess\u00e1ria ser a pertencente \u00e0 circunscri\u00e7\u00e3o de
\n um dos noivos) e o ato poder\u00e1 ser realizado por
\n videoconfer\u00eancia<\/strong>.\n <\/p>\n
\n Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos (SERP)<\/strong>, que
\n facilita a comunica\u00e7\u00e3o entre os Tabelionatos de todo o pa\u00eds e desburocratiza
\n o acesso da popula\u00e7\u00e3o aos atos registrais. Com isso, todos os cart\u00f3rios
\n ter\u00e3o que digitalizar o seu acervo e oferecer servi\u00e7os pela internet at\u00e9 o
\n dia 31\/01\/2023<\/strong>.\n <\/p>\n