<\/p>\n
\n O prazo prescricional para a solicita\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por falhas aparentes <\/p>\n \n A <\/p>\n <\/p>\n \n No caso em quest\u00e3o, o consumidor ajuizou um pedido de obriga\u00e7\u00e3o de fazer <\/p>\n <\/p>\n \n Por isso, buscava receber verbas reparat\u00f3rias pelas apontadas imperfei\u00e7\u00f5es <\/p>\n <\/p>\n \n A ministra Nancy Andrighi<\/strong>, ao analisar o caso no STJ, <\/p>\n \n Nesse sentido, apontou a relatora que, quando o consumidor adquire im\u00f3vel na <\/p>\n <\/p>\n \n Segundo a relatora, o prazo decadencial previsto no artigo 26 do CDC est\u00e1 <\/p>\n \n “E, \u00e0 falta de prazo espec\u00edfico no CDC que regule a hip\u00f3tese de <\/p>\n \n No caso dos autos, Nancy Andrighi ressaltou que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pretens\u00e3o de <\/p>\n \n No tocante \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos v\u00edcios redibit\u00f3rios, o tribunal tamb\u00e9m reconheceu <\/p>\n \n Quanto \u00e0 pretens\u00e3o de reexecu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e de redibi\u00e7\u00e3o do contrato, a <\/p>\n
\n em im\u00f3vel \u00e9 de dez anos<\/strong>.\n <\/p>\n
\n Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/strong>
\n reformou parcialmente ac\u00f3rd\u00e3o do
\n Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP)<\/strong>, que aplicou o
\n prazo prescricional de tr\u00eas anos previsto no artigo 206, par\u00e1grafo 3\u00ba, do
\n C\u00f3digo Civil de 2002<\/strong> a um pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por falhas
\n aparentes de constru\u00e7\u00e3o em im\u00f3vel vendido na planta. Por unanimidade, o
\n colegiado concluiu que, na falta de prazo espec\u00edfico do
\n C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC)<\/strong> que regule a pretens\u00e3o
\n de indeniza\u00e7\u00e3o por inadimplemento contratual, aplica-se o prazo
\n prescricional geral de dez anos fixado pelo artigo 205 do
\n CC\/2002<\/strong>.\n <\/p>\nCaso dos Autos<\/b><\/h2>\n
\n cumulado com repara\u00e7\u00e3o de danos materiais e morais, devido a v\u00edcios
\n apresentados no im\u00f3vel. Segundo o autor:\n <\/p>\n<\/p>\n
\n piscina externa e acesso ao segundo pavimento por meio de elevador, itens
\n que n\u00e3o foram providenciados pela construtora.\n <\/li>\n
\n e a aus\u00eancia de telhado na \u00e1rea externa.\n <\/li>\n<\/ul>\n
\n do im\u00f3vel e tamb\u00e9m pedia a conclus\u00e3o do projeto. O juiz de primeiro grau
\n julgou extinto o processo, tendo em vista a decad\u00eancia do direito do
\n consumidor. A senten\u00e7a foi mantida pelo TJSP, que concluiu que os v\u00edcios
\n apontados na a\u00e7\u00e3o diziam respeito \u00e0 incompletude do im\u00f3vel e a falhas nos
\n acabamentos, estando relacionados, portanto, \u00e0 pr\u00f3pria constru\u00e7\u00e3o.\n <\/p>\nV\u00edcios Aparentes<\/b><\/h2>\n
\n afirmou que, nas rela\u00e7\u00f5es de responsabilidade do fornecedor por v\u00edcio de
\n obra, o CDC confere tratamento mais abrangente do que aquele previsto pela
\n legisla\u00e7\u00e3o civil. Em seu artigo 26, por exemplo, o CDC prev\u00ea a prote\u00e7\u00e3o do
\n consumidor em rela\u00e7\u00e3o aos v\u00edcios aparentes, o que n\u00e3o ocorre na rela\u00e7\u00e3o
\n jur\u00eddica entre o empreiteiro e o comitente, que \u00e9 regulada pelos artigos 615
\n e 616 do C\u00f3digo Civil.\n <\/p>\n
\n planta ou em constru\u00e7\u00e3o, ou quando contrata empresa especializada para a
\n realiza\u00e7\u00e3o de obras, a responsabilidade do fornecedor por v\u00edcios aparentes
\n n\u00e3o termina no momento do recebimento do im\u00f3vel. O consumidor pode reclamar
\n de eventuais falhas de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o no prazo decadencial de
\n 90 dias<\/strong> (artigo 26, inciso II, do CDC).\n <\/p>\nPrazo Geral<\/b><\/h2>\n
\n relacionado ao per\u00edodo em que o consumidor pode exigir judicialmente alguma
\n das alternativas que s\u00e3o conferidas pelo pr\u00f3prio c\u00f3digo, n\u00e3o se confundindo
\n com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear
\n indeniza\u00e7\u00e3o decorrente da m\u00e1 execu\u00e7\u00e3o do contrato.\n <\/p>\n
\n inadimplemento contratual \u2013 o prazo quinquenal disposto no artigo 27 \u00e9
\n exclusivo para as hip\u00f3teses de fato do produto ou do servi\u00e7o \u2013, entende-se
\n que deve ser aplicado o prazo geral decenal do artigo 205 do CC\/2002”,
\n afirmou.\n <\/p>\n
\n reexecu\u00e7\u00e3o do contrato, o TJSP reconheceu a decad\u00eancia sob o
\n fundamento de que transcorreu, entre a efetiva entrega do bem e o
\n ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, prazo superior a 90 dias<\/strong>.\n <\/p>\n
\n a ocorr\u00eancia de decad\u00eancia, tendo em vista considerar ser aplic\u00e1vel o prazo
\n decadencial de um ano previsto no artigo 445 do
\n C\u00f3digo Civil<\/strong>. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pretens\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o e
\n compensa\u00e7\u00e3o, disse a ministra, o TJSP considerou-as prescritas, tendo em
\n vista a aplica\u00e7\u00e3o do prazo prescricional trienal previsto no artigo 206 do
\n CC\/2002.\n <\/p>\n
\n relatora entendeu que, de fato, aplica-se o prazo decadencial de
\n 90 dias<\/strong> previsto no artigo 26 do CDC, n\u00e3o tendo havido nos
\n autos causas obstativas da decad\u00eancia. “Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pretens\u00e3o
\n indenizat\u00f3ria (repara\u00e7\u00e3o de danos materiais e compensa\u00e7\u00e3o de danos morais),
\n incidir\u00e1 o prazo prescricional decenal, n\u00e3o transcorrido entre a entrega do
\n im\u00f3vel (2004) e o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, que se deu em
\n 19\/07\/2011<\/strong>“, concluiu a ministra ao afastar a prescri\u00e7\u00e3o
\n trienal e determinar o retorno da a\u00e7\u00e3o \u00e0 origem para julgamento dos pedidos
\n reparat\u00f3rios e compensat\u00f3rios.\n <\/p>\n