<\/p>\n
\n O Colegiado considerou a medida \u00fatil e leg\u00edtima para garantir a efetividade
\n do processo. Com base no artigo 139, inciso IV, do C\u00f3digo de Processo Civil,
\n a 17\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo
\n determinou a suspens\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o de um devedor por
\n entender que trata-se de uma medida \u00fatil e leg\u00edtima para garantir a
\n efetividade do processo.\n <\/p>\n
<\/p>\n
\n O artigo que embasou a decis\u00e3o estabelece que o juiz deve determinar todas
\n as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\u00f3rias
\n necess\u00e1rias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas
\n a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria.\n <\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
border-left-width: 4px;\n border-left-color: #d0d7de;\n color: #656d76;\n padding-left: 1em;\n \"><\/p>\n\n \u201ctodas as tentativas voltadas \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o de bens livres e
\n dispon\u00edveis do agravado resultaram infrut\u00edferas, o que ofende os
\n dispositivos processuais que estabelecem que a execu\u00e7\u00e3o deva ser
\n processada para o fim de garantir a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito\u201d.\n <\/p>\n<\/blockquote>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/p>\n
\n Diante disso, o relator deu parcial provimento ao recurso da empresa
\n credora, que pedia a suspens\u00e3o da CNH, do passaporte e dos cart\u00f5es de
\n cr\u00e9dito do devedor. Irineu Fava votou apenas pela proibi\u00e7\u00e3o do direito de
\n dirigir. Ele foi acompanhado pelos demais integrantes da turma julgadora.\n <\/p>\n<\/p>\n