<\/p>\n
\n Na entrega de um im\u00f3vel, a alegria \u00e9 tanta que, muitas vezes, o propriet\u00e1rio
\n acaba esquecendo que possui alguns direitos. Um deles \u00e9 a garantia
\n obrigat\u00f3ria que \u00e9 exigida nas obras de constru\u00e7\u00e3o civil aqui no Brasil. Como
\n o nome j\u00e1 diz, ela d\u00e1 garantias para que sejam realizadas obras em benef\u00edcio
\n dos propriet\u00e1rios e pagas pelas construtoras. Serve, por exemplo, para
\n impermeabiliza\u00e7\u00e3o e outros aspectos como encanamentos, coloca\u00e7\u00e3o de pisos,
\n enfim, tudo que foi feito pela construtora.\n <\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
\n Havia, ainda, uma pol\u00eamica quanto ao prazo de indeniza\u00e7\u00e3o por defeitos da <\/p>\n \n Artigo 618:<\/strong> Nos contratos de empreitada de edif\u00edcios ou <\/p>\n \n Par\u00e1grafo \u00fanico:<\/em> Decair\u00e1 do direito assegurado neste artigo o dono <\/p>\n \n Artigo 205:<\/strong> A prescri\u00e7\u00e3o ocorre em 10 anos, quando a lei <\/p>\n <\/p>\n \n Vale destacar que, para qualquer defeito que apare\u00e7a na obra, s\u00f3 ter\u00e1 <\/p>\n Se\u00e7\u00e3o IV \u2013 Da decad\u00eancia e da prescri\u00e7\u00e3o do CDC:<\/strong><\/p>\n <\/p>\n \n Artigo 26<\/strong> \u2013 O direito de reclamar pelos v\u00edcios aparentes ou <\/p>\n \n – I \u2013 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de <\/p>\n \n Par\u00e1grafo 1<\/em> \u2013 Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da <\/p>\n Par\u00e1grafo 2<\/em> \u2013 Obstam a decad\u00eancia:<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n \n Par\u00e1grafo 3<\/em> \u2013 Tratando-se de v\u00edcio oculto, o prazo decadencial <\/p>\n \n Artigo 27<\/strong> \u2013 Prescreve em 5 (cinco) anos a pretens\u00e3o \u00e0 <\/p>\n <\/p>\n \n De acordo com o CDC, o direito de reclamar dos v\u00edcios construtivos decai em <\/p>\n \n J\u00e1 no caso dos defeitos construtivos, o CDC diz que o reclamante tem um <\/p>\n <\/p>\n \n A garantia come\u00e7a a valer assim que \u00e9 emitido o <\/p>\n \n Mas como definir se um determinado problema interfere verdadeiramente nas <\/p>\n <\/p>\n \n E mais uma boa not\u00edcia para quem comprou um im\u00f3vel usado: os especialistas <\/p>\n \n O C\u00f3digo Civil aborda, ainda, que a garantia para im\u00f3veis usados que venham <\/p>\n <\/p>\n \n Ainda segundo o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, as chamadas falhas aparentes <\/p>\n <\/p>\n \n Em um caso do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba <\/p>\n \n Conforme consta no artigo 618 do C\u00f3digo Civil, o empreiteiro responder\u00e1 <\/p>\n \n Para completar, no artigo 205, disp\u00f5e o C\u00f3digo Civil de 2002 que a <\/p>\n <\/p>\n \n Se o condom\u00ednio entrasse com a a\u00e7\u00e3o em mar\u00e7o de 2005, 5 anos e 1 m\u00eas ap\u00f3s a <\/p>\n \n Em termos mais t\u00e9cnicos, \u201ca construtora \u00e9 respons\u00e1vel pela solidez e <\/p>\n <\/p>\n \n Ambos. O defeito no edif\u00edcio (evento danoso) deve ser constatado dentro do <\/p>\n \n A notifica\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o acompanhada de laudo t\u00e9cnico especializado, \u00e9 Na entrega de um im\u00f3vel, a alegria \u00e9 tanta que, muitas vezes, o propriet\u00e1rio acaba esquecendo que possui alguns direitos. Um deles \u00e9 a garantia obrigat\u00f3ria que \u00e9 exigida nas obras de constru\u00e7\u00e3o civil<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_breakdance_hide_in_design_set":false,"_breakdance_tags":"","footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-1539","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/webdesign.freshlab.com.br\/beleski\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1539","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/webdesign.freshlab.com.br\/beleski\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/webdesign.freshlab.com.br\/beleski\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/webdesign.freshlab.com.br\/beleski\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/webdesign.freshlab.com.br\/beleski\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1539"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/webdesign.freshlab.com.br\/beleski\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1539\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/webdesign.freshlab.com.br\/beleski\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1539"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/webdesign.freshlab.com.br\/beleski\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1539"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/webdesign.freshlab.com.br\/beleski\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1539"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n constru\u00e7\u00e3o. Isso at\u00e9 que a
\n s\u00famula 194 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/strong> firmou o
\n entendimento de que prescreve em 20 anos a a\u00e7\u00e3o para obter, do construtor,
\n indeniza\u00e7\u00e3o por defeito da obra. O novo C\u00f3digo Civil de 2002, que citamos
\n acima e est\u00e1 atualmente em vigor, cita que:\n <\/p>\n
\n outras constru\u00e7\u00f5es consider\u00e1veis, o empreiteiro de materiais e execu\u00e7\u00e3o
\n responder\u00e1, durante o prazo irredut\u00edvel de cinco anos, pela solidez e
\n seguran\u00e7a do trabalho, assim em raz\u00e3o dos materiais, como do solo.\n <\/p>\n
\n da obra que n\u00e3o propuser a a\u00e7\u00e3o contra o empreiteiro, nos 180 dias seguintes
\n ao aparecimento do v\u00edcio ou defeito.\n <\/p>\n
\n n\u00e3o lhe haja fixado prazo menor.\n <\/p>\n\n O que diz o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/b>
\n <\/h2>\n
\n direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo construtor a ocorr\u00eancia que for comprovadamente
\n detectada nos cinco primeiros anos, contados a partir da entrega do im\u00f3vel.
\n O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) tamb\u00e9m comenta sobre os prazos para
\n reclamar das falhas construtivas. Veja os seus artigos 26 e 27:\n <\/p>\n
\n de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o caduca em:\n <\/p>\n
\n servi\u00e7o e de produto n\u00e3o dur\u00e1veis.\n <\/p>\n<\/p>\n
\n produto dur\u00e1veis.\n <\/li>\n<\/ul>\n
\n entrega efetiva do produto ou do t\u00e9rmino da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.\n <\/p>\n<\/p>\n
\n fornecedor de produtos e servi\u00e7os at\u00e9 a resposta negativa correspondente,
\n que deve ser transmitida de forma inequ\u00edvoca.\n <\/li>\n
\n inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.\n <\/p>\n
\n repara\u00e7\u00e3o pelos danos causados por fato do produto ou do servi\u00e7o prevista na
\n Se\u00e7\u00e3o II deste Cap\u00edtulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do
\n conhecimento do dano e de sua autoria.\n <\/p>\n\n O que isso significa na pr\u00e1tica<\/b>
\n <\/h2>\n
\n 90 dias, contados da data da entrega, se forem v\u00edcios aparentes ou do
\n momento em que ficar evidenciada a falha. Se o reclamante n\u00e3o apresentar
\n formalmente sua reclama\u00e7\u00e3o dentro desse prazo, ele perde o direito de
\n reclamar, conforme o conceito de decad\u00eancia.\n <\/p>\n
\n prazo prescricional de cinco anos para apresentar judicialmente sua
\n pretens\u00e3o de reclamar em ju\u00edzo dos danos, ou seja, dos preju\u00edzos resultantes
\n de um fato do produto ou servi\u00e7o, portanto, um defeito.\n <\/p>\n\n O C\u00f3digo Civil e a Garantia de Im\u00f3veis Usados<\/b>
\n <\/h2>\n
\n Habite-se<\/strong> do im\u00f3vel em quest\u00e3o. Este \u00e9 o documento que
\n atesta que o im\u00f3vel foi constru\u00eddo dentro das exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o
\n local. O propriet\u00e1rio tem, tamb\u00e9m como respaldo, o C\u00f3digo Civil Brasileiro e
\n o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Por exemplo, o artigo 618 do C\u00f3digo Civil
\n estabelece garantia de cinco anos para defeitos ou falhas que comprometem de
\n forma s\u00e9ria a seguran\u00e7a e a solidez dos im\u00f3veis.\n <\/p>\n
\n condi\u00e7\u00f5es de habita\u00e7\u00e3o? O que deve ser avaliado \u00e9 quanto \u00e0 gravidade do
\n problema est\u00e1 comprometendo o uso do im\u00f3vel. Se h\u00e1 vazamentos, s\u00f3 para citar
\n um exemplo bastante comum, dependendo do tamanho, eles podem amea\u00e7ar
\n definitivamente a seguran\u00e7a dos moradores.\n <\/p>\nValidade pode ir al\u00e9m dos cinco anos<\/b><\/h3>\n
\n em Direito Imobili\u00e1rio afirmam que a responsabilidade do construtor pode ir
\n al\u00e9m da garantia prevista no C\u00f3digo Civil, e n\u00e3o necessariamente perde
\n validade ap\u00f3s os cinco anos da emiss\u00e3o do Habite-se. Ent\u00e3o, caso o atual
\n dono do im\u00f3vel prove que uma falha ou defeito \u2013 que esteja afetando a
\n solidez e a seguran\u00e7a do im\u00f3vel, comprometendo a parte estrutural ou de
\n engenharia hidr\u00e1ulica ou el\u00e9trica \u2013 ocorreu nesse prazo, ele pode alegar que
\n o dano ficou n\u00e3o aparente por um tempo e a\u00ed requerer o reparo mesmo ap\u00f3s
\n vencidos os cinco anos.\n <\/p>\n
\n a apresentar defeitos n\u00e3o identific\u00e1veis ou, na linguagem mais t\u00e9cnica:
\n v\u00edcios redibit\u00f3rios. Se isso ocorrer, o novo dono do im\u00f3vel deve fazer a
\n reclama\u00e7\u00e3o at\u00e9 um ano depois do surgimento do problema. Ele aciona a
\n construtora respons\u00e1vel pela obra e n\u00e3o o antigo morador do im\u00f3vel, que n\u00e3o
\n pode ser responsabilizado sobre as falhas.\n <\/p>\n\n Exija o manual do propriet\u00e1rio<\/b>
\n <\/h2>\n
\n ou de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o que n\u00e3o comprometem as condi\u00e7\u00f5es de habita\u00e7\u00e3o devem
\n ser apontadas em 90 dias a partir da compra. Mas isso s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lido no caso de
\n im\u00f3vel novo adquirido diretamente da construtora. Geralmente, as
\n construtoras tamb\u00e9m entregam um manual do propriet\u00e1rio junto com as chaves,
\n detalhando normas espec\u00edficas do empreendimento e informa\u00e7\u00f5es sobre o
\n projeto, enfatizando vistorias e manuten\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de eventuais garantias
\n adicionais. Ao vender o im\u00f3vel, o propriet\u00e1rio deve repassar ao novo dono
\n este documento.\n <\/p>\nRepara\u00e7\u00e3o de Danos<\/b><\/h2>\n
\n 20040111120988), um condom\u00ednio prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos contra uma
\n construtora devido \u00e0 constata\u00e7\u00e3o de diversos defeitos decorrentes da m\u00e1
\n edifica\u00e7\u00e3o da obra, sobretudo representados por infiltra\u00e7\u00f5es, rachaduras e
\n trincas nas \u00e1reas comuns do pr\u00e9dio. A obra foi entregue em fevereiro de
\n 2000, e a a\u00e7\u00e3o foi proposta em novembro de 2004.\n <\/p>\n
\n durante o prazo irredut\u00edvel de 5 anos, pela solidez e seguran\u00e7a do trabalho.
\n Ou seja, na presente a\u00e7\u00e3o, est\u00e1 dentro do prazo de garantia obrigat\u00f3ria.
\n Diante dos fatos expostos, o desembargador condenou a construtora a executar
\n as obras necess\u00e1rias \u00e0 habitabilidade do edif\u00edcio.\n <\/p>\n
\n prescri\u00e7\u00e3o para propor a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o ocorre em 10 anos. Explicamos
\n melhor abaixo quando isso se aplica.\n <\/p>\n\n Fim do Prazo de Garantia<\/b>
\n <\/h2>\n
\n entrega da obra, o prazo de garantia j\u00e1 teria expirado. Por\u00e9m, ainda estaria
\n dentro do prazo para propor a a\u00e7\u00e3o para buscar a repara\u00e7\u00e3o dos defeitos, que
\n \u00e9 de 10 anos, de acordo com o C\u00f3digo Civil.\n <\/p>\n
\n seguran\u00e7a da obra, nos cinco anos seguintes \u00e0 entrega da edifica\u00e7\u00e3o, sendo
\n de dez anos o prazo prescricional da a\u00e7\u00e3o contra a construtora em rela\u00e7\u00e3o a
\n defeitos verificados no per\u00edodo de sua responsabiliza\u00e7\u00e3o\u201d.\n <\/p>\n\n Ent\u00e3o o que vale? 5 anos ou 10 anos?<\/b>
\n <\/h3>\n
\n prazo de garantia, ou seja, dentro dos 5 anos ap\u00f3s a entrega do edif\u00edcio.
\n Ocorrendo o evento danoso dentro da garantia, o construtor poder\u00e1 ser
\n acionado no prazo de 10 anos. Portanto, se o condom\u00ednio ou morador notificar
\n a construtora sobre um defeito relevante e grave dentro dos 5 anos de
\n garantia obrigat\u00f3ria, ter\u00e1 o prazo de 10 anos para obter a repara\u00e7\u00e3o por via
\n judicial.\n <\/p>\n
\n documento h\u00e1bil para impedir a perda do direito. Caso semelhante ocorreu no
\n Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 9070413-70.2009.8.26.0000),
\n com uma particularidade: por ser um pr\u00e9dio mais antigo, o v\u00edcio reclamado
\n obedece \u00e0 regra anterior ao C\u00f3digo Civil\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"